No âmbito da elaboração dos Documentos Previsionais para 2025 e no cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, o Presidente da Câmara Municipal ouviu os partidos políticos sobre o orçamento municipal para o próximo ano.
De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, ‘são titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais que não estejam representados no correspondente órgão executivo, sendo igualmente titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nas Câmara Municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros’.
Assim, e apesar do Estatuto de Direito de Oposição apenas prever a audição dos partidos com assento parlamentar na Assembleia Municipal, a Câmara Municipal convocou, à semelhança do que tem acontecido desde 2017, para além do PS e da Coligação ‘Vizela é para todos’ PSD/CDS-PP, também o BE, o PCP e o Chega.
"O objetivo - segundo referiu o presidente Victor Hugo Salgado- foi apresentar as linhas gerais do Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2025 do Município e ouvir as sugestões dos partidos presentes".
O Orçamento para 2025 importa em cerca de 25 milhões de euros, sendo 16 milhões de euros de despesa corrente, nove milhões de euros de despesa de capital, um Plano Plurianual de Investimentos de mais de sete milhões de euros e um Plano de Atividades Municipais de cerca de um milhão de euros.
De referir ainda que os Documentos Previsionais para 2025 serão apreciados em reunião do Executivo Municipal, sendo em seguida remetidos para a Assembleia Municipal.