Numa nota enviada à nossa Redação a Câmara Municipal de Vizela informou que "No âmbito da elaboração dos Documentos Previsionais para 2024 e no cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, o Presidente da Câmara Municipal ouviu os partidos políticos sobre o orçamento municipal para 2024.
De destacar que, de acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, ‘são titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais que não estejam representados no correspondente órgão executivo, sendo igualmente titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nas Câmara Municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros’.
Assim, e apesar do Estatuto de Direito de Oposição apenas prever a audição dos partidos com assento parlamentar na Assembleia Municipal, a Câmara Municipal convocou, à semelhança do que tem acontecido desde 2017, para além do PS e da Coligação ‘Vizela é para todos’ PSD/CDS-PP, também o BE, o PCP e o Chega, tendo apenas este último estado ausente.
Assim, depois de previamente convocados, foram ouvidos a Coligação ‘Vizela é para todos’ PSD/CDS-PP, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda. O Chega não se fez representar.
O objetivo foi apresentar as linhas gerais do Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2024 do Município e ouvir as sugestões dos partidos presentes. Todos os partidos apresentaram sugestões para o próximo orçamento municipal, tendo todos eles reconhecido o bom trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nos últimos anos.
De realçar que o Orçamento para 2024 importa em cerca de 20 milhões de euros, sendo 15 milhões de euros de despesa corrente, quatro milhões de euros de despesa de capital, um Plano Plurianual de Investimentos de mais de três milhões de euros e um Plano de Atividades Municipais de cerca de 800 mil euros".
A CMV informa ainda que "os Documentos Previsionais para 2024 serão apreciados em reunião do Executivo Municipal, sendo em seguida remetidos para a Assembleia Municipal".