Da Coligação Democrática Unitária recebemos, com pedido de publicação, o comunicado que se segue:
POSSIBILIDADE DE VIDEOVIGILÂNCIA NAS RUAS DE BRAGA, GUIMARÃES E VILA NOVA DE FAMALICÃO RECLAMA DEBATE SÉRIO E OBJETIVO
De acordo com declarações dos respectivos presidentes de câmara, as autarquias de Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão pretendem instalar nos seus territórios sistemas de videovigilância.
Sobre esta matéria, a CDU – Coligação Democrática Unitária torna públicas as seguintes considerações:
Uma matéria como a segurança pública não pode ser utilizada com objetivos de afirmação política, com o agigantamento de casos isolados e a instrumentalização da percepção de insegurança que possa existir.
Esta é uma matéria que reclama uma atenção cuidada e um debate sério e objectivo. Tal não se tem verificado.
Os presidentes de Câmara de Braga, Guimarães e de Vila Nova de Famalicão já fizeram diversos anúncios sobre esta matéria mas tão-pouco houve ainda discussão em sede de reuniões dos executivos e assembleias municipais.
Não é conhecido qualquer estudo que fundamente esta opção, ponderando se há mais benefícios ou malefícios resultantes da implementação de um sistema deste tipo e sobre a sua real eficácia.
As declarações dos presidentes de câmara coincidem com a divulgação pública pelo Comando Distrital de Braga da PSP que a criminalidade grave e violenta desceu 33% em 2022 por comparação com 2019, último ano sem pandemia. Os crimes praticados contra pessoas diminuíram 8%. Os crimes de roubo e furto também diminuíram 44% e 3%, respetivamente. A aferição com objetividade destes e de outros dados tem que ser tida em conta.
A segurança pública implica uma visão integrada das comunidades com o reforço do policiamento de proximidade, dos serviços públicos e do apoio social às populações.
O debate a realizar implica:
A avaliação do reforço que se impõe concretizar dos meios materiais e humanos que PSP e GNR têm ao dispor, seja o número de efectivos, as suas condições de trabalho e carreiras, viaturas disponíveis, instalações, entre outros.
A resposta dos serviços públicos de apoio às populações nomeadamente na dimensão social e no acompanhamento às situações que reclamam este tipo de apoio.
Os termos da legislação que se relaciona com zonas de diversão nocturna e a sua aplicação nestes concelhos.
O envolvimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados e outros organismos cujas competências se relacionam com esta questão.
A legislação que enquadra a possibilidade de utilização da videovigilância nas ruas é excessiva e permite a sua utilização sem equilíbrio. Este é mais um facto que reforça a necessidade de uma ponderação cuidada desta possibilidade e dos termos concretos da sua hipotética concretização.
Tendo em conta o exposto, a CDU informa que os seus eleitos nestes municípios vão realizar consultas a diversas entidades e às forças de segurança pública, e reclamar esclarecimentos aos presidentes das câmaras municipais.