A instalação do Julgado de Paz em Santo Tirso estará concluídas até ao final do primeiro trimestre deste ano, revelou hoje o presidente da Câmara Municipal, Alberto Costa.
O anúncio foi feito no final da visita do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, às obras que decorrem no espaço localizado no edifício da Central de Transportes da cidade.
A criação de um Julgado de Paz em Santo Tirso decorre do protocolo assinado, em junho de 2022, entre a Câmara Municipal e o Ministério da Justiça. A empreitada, propriamente dita, encontra-se em fase de conclusão e envolve, também, a requalificação da cobertura da Central de Transportes.
Jorge Alves Costa realçou que a criação do Julgado de Paz em Santo Tirso é “resultado de uma franca colaboração entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal”, acrescentando que, com a sua instalação, os cidadãos passam a contar com uma “solução alternativa e menos onerosa do que a Justiça clássica”.
“Temos a Justiça clássica e aquilo que nós chamamos de meios de resolução alternativa de litígio: a arbitragem, a mediação e os Julgados de Paz. Portanto, o cidadão passa a ter mais uma solução jurídica para resolver algumas questões”, sublinhou.
Relativamente à obra em concreto, o presidente da Câmara de Santo Tirso salientou ter envolvido um investimento na ordem dos 280 mil euros por parte do Município. Para garantir o funcionamento do espaço, a estimativa de investimento anual por parte da autarquia aponta para cerca de 100 mil euros. O Município irá, ainda, assegurar dois recursos humanos – um técnico superior e um administrativo – que receberão a necessária formação.
Alberto Costa lembrou, ainda, que “a instalação do Julgado de Paz no edifício da Central de Transportes justifica-se pela centralidade e boas acessibilidades do equipamento”. Por outro lado, “enquadra-se na aposta da Câmara na regeneração dos edifícios municipais”.
O autarca destacou a importância da instalação do Julgado de Paz em Santo Tirso, cujo principal objetivo passa por “dar uma resposta para a resolução dos litígios de forma mais célere, com o envolvimento direto de todas as partes e menos custos para os cidadãos”.
De forma genérica, os munícipes passam a poder instaurar todas as ações declarativas civis no Julgado de Paz – com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho – cujo valor não ultrapasse os 15 mil euros.
O espaço destinado Julgado de Paz, em Santo Tirso, é composto por uma sala de mediação, sala de audiências, gabinete para o juiz de paz, gabinete para o mediador, sala de apoio administrativo, sala de espera, sala de atendimento e arquivo.