em defesa de Vizela e dos Vizelenses, solicitara que fossem efectuadas junto da Comissão Europeia a propósito de descargas poluentes no rio Vizela, o presidente concelhio Francisco Correia requereu igualmente a intervenção do deputado do CDS-PP Telmo Correia, eleito pelo círculo de Braga , para que interpelasse as autoridades competentes.
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| Francisco Vilela Correia |
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| Telmo Correia |
Em conformidade, a Comissão Política Concelhia do CDS-PP de Vizela apela a que sejam tomadas todas diligências necessárias para terminem as descargas poluentes nosso Rio Vizela.
Perguntas :
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| Nuno Melo |
Senhor Presidente da Assembleia da República,
Excelência,
Considerando que:
A Resolução da Assembleia da República n.º 63/2017, de 11 de abril, recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição do rio Vizela, afluente do rio Ave, investigue os incidentes de poluição nele ocorridos e elabore um plano para a recuperação das zonas envolventes.
No texto especifica-se, entre outros, que o Governo deve tomar medidas urgentes para a limpeza e despoluição das águas e margens do rio Vizela e efetuar, através do Ministério do Ambiente, uma investigação urgente aos incidentes de poluição ocorridos, bem como às condições em que empresas e outras entidades próximas do rio fazem descargas ou outras formas de poluição do rio Vizela, identificando todos os responsáveis, com vista ao apuramento de responsabilidades contraordenacionais e criminais e à aplicação de sanções às entidades poluidoras.
Recomenda-se ainda a verificação das condições de licenciamento e de laboração de todas as empresas, indústrias e explorações agropecuárias cuja atividade implique descargas para o rio Vizela, reforçando as ações de fiscalização e vigilância e a identificação e mapeamento das mais problemáticas.
Ações de monitorização ambiental de toda a área envolvente do rio Vizela, um plano de despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do Ave, um plano de vigilância, prevenção, controlo e mitigação para proceder à despoluição e recuperação de toda a zona e a avaliação da necessidade de redimensionar as infraestruturas ambientais existentes, designadamente da ETAR de Serzedo são outras das recomendações vertidas no texto.
Apesar desta recomendação emanada do Parlamento e de muitas ações da população de Vizela, nomeadamente através de petições, e dos próprios órgãos autárquicos, a verdade é que o problema se mantém.
Nas últimas semanas voltou a ser notícia uma descarga de água vermelha realizada no rio Vizela, alegadamente a partir da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Serzedo, no concelho de Guimarães, gerida pela empresa de capitais públicos Águas do Norte.
A componente ambiental é hoje central em toda a política. Se cada um de nós, cidadãos, deve preocupar-se com a sua própria pegada ecológica, os poderes públicos têm sobre isso uma obrigação primordial.
As populações têm direito ao cumprimento das regras ambientais e, mais importante ainda, o ambiente é o presente e o futuro dos nossos filhos.
Assim, o CDS-PP entende ser urgente obter explicações por parte do Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputada do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Tem V. Exa. conhecimento das recentes descargas no rio Vizela e de qual a sua proveniência?
Atendendo aos problemas que se conhecem há muito tempo, que medidas foram já tomadas por V. Exa. no sentido de apurar responsabilidades?
Comprovando-se que as descargas provêm da ETAR de Serzedo, e estando a Águas do Norte obrigada ao respeito de regras ambientais, quais as
consequências previstas e que serão aplicadas no caso de se provar a sua violação?
Tratando-se de um problema ambiental grave com riscos para a saúde pública, e que se vem arrastando no tempo, além do imediato, que medidas tenciona adotar para impedir que volte a acontecer?
Sendo estes episódios recorrentes, está V. Exa. em condições de revelar se já estão identificadas outras eventuais fontes de poluição pontual ou difusa do rio Vizela? Se sim, que medidas foram tomadas no sentido de apuramento de responsabilidades e com que consequências?
A Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfica do Norte tem realizado ações de fiscalização da ETAR de Serzedo e de empresas desta zona e concelhos vizinhos? Com que regularidade?
Com que frequência tem sido feita a recolha de amostras para análise da água no rio Vizela? Com que resultados?
Está V. Exa. em condições de afirmar que a ETAR de Serzedo cumpre os Valores Limite de Emissão (VLE) estipulados na licença de descarga e na legislação?
Pode V. Exa. confirmar que se encontra a funcionar em boas condições ou, pelo contrário, se está subdimensionada?
Em que ponto está a aplicação das recomendações feitas na Resolução da Assembleia da República n.º 63/2017, de 11 de abril?
Palácio de São Bento, 27 de julho de 2020
Deputados:
TELMO CORREIA
JOÃO GONÇALVES PEREIRA
REPÚBLICA PORTUGUESA
GABINETE DO MINISTRO DO AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
Exma. Senhora Dr.a Catarina Gamboa Chefe do Gabinete do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Palácio de São Bento 1249-068 Lisboa
SUA REFERÊNCIA Oficio 3965
DATA
SUA COMUNICAÇÃO DE 30-07-2020
NOSSA REFERENCIA
ASSUNTO: Pergunta n.° 3965/XIV/1.", de 30 de julho de 2020, CDS-PP
Descargas poluentes no rio Vizela
Em resposta à Pergunta n.° 3965/XIV/1.", de 30 de julho de 2020, formulada pelos Senhores Deputados João Gonçalves Pereira e Telmo Correia do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP), encarrega-me o Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática de transmitir o seguinte
1. A Agência Portuguesa do Ambiente I.P. (APA), tem rececionado várias denúncias de descargas para o rio Vizela, identificando, em algumas situações, a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Serzedo como o principal foco poluidor,
2. A APA, em estreita colaboração com a GNR, através do Núcleo de Proteção Ambiental (NPA) do Destacamento Territorial de Guimarães e da equipa de mergulho forense da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS), levaram a cabo uma operação consertada para identificação dos focos de contaminação e de ligações existentes no rio Vizela, entre os dias 30 de julho e 5 de agosto de 2020.
3. A ETAR de Serzedo efetua descarga continua dos efluentes tratados, no rio Vizela, ao abrigo do Título de Utilização dos Recursos Hídricos (TURH). Para além dos resultados obtidos nas amostragens realizadas em contexto de fiscalização, pela APA, que revelaram o cumprimento dos Valores Limite de Emissão (VLE) de descarga, importa também referir que o historial de autocontrolo remetido pela entidade gestora da ETAR de Serzedo (Águas do Norte S.A.), também tem apresentado o cumprimento dos VLE de descarga. 3.A APA em estreita colaboração com o NPA da GNR tem realizado diversas ações preventivas e reativas com o objetivo de minimizar os episódios de poluição no rio Vizela.
4. Das diligências efetuadas por esta APA em estreita colaboração com a NPA da GNR, foi possível identificar a origem de algumas rejeições indevidas ao longo do troço do rio Vizela, tendo sido retificadas as situações e elaborados os respetivos autos de notícia por contraordenação.
5. A APA, no âmbito das suas competências realiza todos os anos diversas ações de fiscalização, em toda a sua região de atuação, que incidem nos diversos setores de atividade, passíveis de gerar impactes negativos no domínio hídrico. Desde 2018, foram realizadas 26 ações de fiscalização abrangendo os concelhos de Vizela, Guimarães, Santo Tirso e Felgueiras, que incidiram sobretudo nas indústrias têxtil e agroalimentar, gestores de residuos, extração de inertes e ETAR Urbanas.
6. A APA, no âmbito das suas competências e dando cumprimento à Diretiva Quadro da Água (DQA), monitorizou no atual ciclo de planeamento do Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH1 2016 - 2021) a totalidade das massas de água da bacia do Vizela, o que representa um reforço muito significativo da monitorização efetuada face ao ciclo de planeamento anterior.
No caso específico do rio Vizela, a APA assegura a monitorização regular de três pontos, com uma periodicidade trimestral, os quais podem representar as pressões existentes no início, meio e término deste rio. As estações localizam-se a montante da cidade de Fafe; a jusante da ETAR de Serzedo e montante da cidade de Vizela e a jusante da ETAR de Lordelo-Aves.
Com base nos dados de monitorização de 2017 a 2019, e de acordo com os critérios de classificação das condições gerais dos elementos químicos e físico-químicos em rios (Diretiva Quadro da Água) atualmente em vigor, o ponto de montante e intermédio cumprem com os limiares do Bom estado. Em sinal contrário, a estação localizada mais a jusante no rio Vizela não cumpre com os limiares anteriormente elencados. De sublinhar que o parâmetro cor, na perspetiva da Diretiva Quadro da Água, não é considerada relevante para a determinação da qualidade da massa de água, e logo do ecossistema associado.
7. Como referido anteriormente na questão 3, a ETAR de Serzedo tem apresentado o historial de autocontrolo em cumprimento com os VLE de descarga definidos no respetivo TURH.
8. De acordo com as ações de fiscalização realizadas pela APA e analisados os boletins analíticos remetidos pela entidade gestora da ETAR de Serzedo, verifica-se o correto funcionamento da mesma. A ETAR também não se encontra subdimensionada.
9. Tendo em conta a Resolução da Assembleia da República n.° 63/2017, de 11 de abril, foi estabelecido um Plano de Ação para a Despoluição da Bacia Hidrográfica do rio Vizela, para identificação dos incidentes de poluição desta linha de água e elaboração de um plano para a recuperação das zonas envolventes.
Neste sentido, esta APA efetuou uma sessão de sensibilização de combate à poluição, com representantes das unidades industriais; procedeu a uma avaliação e um diagnóstico das situações com impacto direto na qualidade do rio Vizela e seus principais afluentes, através da identificação dos potenciais focos poluidores; tem realizado diversas ações de fiscalização a estes potenciais focos (sejam eles ETAR urbanas ou entidades industriais) e outras situações pontuais, efetuando, sempre que se justifique, a colheita de amostras das águas residuais rejeitadas para as linhas de água; os Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (TURH) para rejeição de águas residuais estão a ser revistos, tendo já aumentado o grau de exigência das condições de descarga das ETAR Urbanas e outras ETAR industriais, com particular exigência para o parâmetro cor.
No que diz respeito à rede de monitorização da qualidade da água, a APA acompanha a evolução da qualidade das massas de água através da monitorização de 4 pontos que integram a bacia do rio Vizela: Golães (05H/04), Vizela - Santo Adrião (05H/02) e Ponte Nova - Aves (05F/04), estações estas localizadas no rio Vizela e Ferro (05H/03), estação localizada no rio Ferro.
Os resultados das análises efetuadas encontram-se disponíveis ao público, podendo ser consultada na plataforma SNIRH - Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos.
Com os melhores cumprimentos,
O Chefe do Gabinete
Fernando Carvalho