35o-J ao Decreto-Lei no 10-A/2020, de 13/03, foram suspensas em 17-05-2020, por via legal, todas as
autorizações/notificações concedidas pela APA, como é o caso da IT024144.
Assim, face à notícia de que continuam a ser recebidos no aterro da RIMA resíduos importados de Itália, solicitamos de imediato esclarecimentos à APA, CCDR-n, bem como ao Ministério do Ambiente.
A confirmar-se que esses resíduos chegaram a território nacional depois do dia 17 de maio, a sua receção em aterro será claramente ilegal, abusiva e desrespeitosa, pelo que esta Câmara exigirá às entidades competentes que os mesmos sejam devolvidos à origem.
Mais se informa que, nas próximas horas, vamos solicitar ao TAF de Penafiel o prosseguimento da providência cautelar, face a estas circunstâncias supervenientes à decisão judicial.
Informa-se ainda que foi solicitado à IGAMAOT e ao SPNA a fiscalização imediata do aterro para que a Lei seja cumprida e a RIMA seja impedida de receber esses resíduos.
PEDRO MACHADO
Lousada, 4 de junho de 2020