transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e do Decreto-Lei n.º23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.
A reunião contou com a presença de representantes de várias câmaras municipais que integram a Comunidade Intermunicipal do Ave.
Assim, no âmbito deste processo de avaliação da referida Lei quadro, cumpre destacar o Centro de Saúde de Vizela, construído há 12 anos, e cujo edifício nunca sofreu quaisquer obras de manutenção e/ou reparação, sendo neste momento urgentes e fundamentais várias intervenções, das quais se destaca a resolução do problema do ar condicionado que nunca funcionou devidamente.
Assim, a Câmara Municipal considera que importa estabelecer, definir e avaliar as condições da transferência de competências constantes do Decreto-Lei n.º23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.