De relembrar que o Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada estabelece no seu nº 3, artigo 6º, o seguinte: “Nos períodos compreendidos entre os dias 1 a 15 de agosto e entre os dias 15 a 31 de dezembro, de cada ano civil, ficam os utentes das zonas de estacionamento de duração limitada isentos do pagamento de taxa, bem como do limite máximo de tempo de estacionamento.”