Na reunião de Câmara de 06 de fevereiro de 2014 foram submetidas a aprovação do executivo três propostas de autorização para a contratualização de prestação de serviços para a autarquia de Vizela.
A submissão de tais propostas de prestação de serviços a aprovação do órgão executivo decorre diretamente do preceituado no artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014, o qual confere na íntegra a legalidade das propostas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Contrariamente ao apresentado pela Senhora Vereadora Cidália Cunha – que sugeriu erradamente que a autarquia propunha a adoção de um procedimento por ajuste direto em regime simplificado para a contratualização dos serviços referidos –, as propostas em apreço não dizem respeito à abertura ou adjudicação de um qualquer procedimento pré-contratual, nos termos do Código dos Contratos Públicos, mas de um parecer prévio do órgão executivo à abertura do respetivo procedimento, de acordo com o estabelecido no 73.º da Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014.
Gabinete de Relações Públicas e Internacionais