"A Câmara Municipal de Vizela vem por este meio informar que o vereador André Filipe Oliveira de Castro, nesta fase inicial, não irá exercer o respetivo mandato na qualidade de vereador em regime de meio tempo e com a atribuição de pelouros, mantendo-se como vereador em regime de não permanência.
Esta decisão advém do facto do vereador André Castro ter solicitado ao Sr. Presidente da Câmara o adiamento da decisão em apreço, tendo em consideração que, após o apuramento oficial dos resultados do ato eleitoral do dia 29 de setembro de 2013, requereu ao Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados a emissão de parecer referente à acumulação de funções, o qual, em virtude do pedido de esclarecimentos adicionais, ainda, se encontra em fase de apreciação.
Assim, não obstante a segurança relativa à compatibilidade do exercício de funções, decorrente da boa interpretação das normas legais aplicáveis ao caso e sustentada até pelos pareceres da própria Ordem dos Advogados, como o que se anexa ao presente comunicado, todos eles unanimes em admitirem a compatibilidade de funções de vereador a meio tempo com a de Advogado, o vereador André Castro achou por bem, e à cautela, aguardar pelo parecer solicitado para a presente situação concreta.
Importa, ainda, acrescentar que tem sido entendimento das instâncias superiores da Ordem dos Advogados, nomeadamente do Conselho Superior, que o exercício das funções de vereador, em regime de meio tempo, com a de advogado é legalmente admissível e compatível, por entender que as normas restritivas de direitos, como é inegavelmente o caso, não podem deixar de ser interpretadas restritivamente.
Face a esta posição, o Sr. Presidente da Câmara decidiu proceder à redistribuição de pelouros pelos restantes vereadores, pretendendo, no entanto, que esta questão seja ultrapassada o mais rapidamente possível, de modo a poder contar com o vereador André Castro para o exercício do seu mandato, reforçando, também, a intenção de lhe atribuir os respetivos pelouros.
Câmara Municipal de Vizela,
21 de outubro de 2013
