1.2. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DOS VEREADORES:
2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
PONTO N.º2.1 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL: Considerando que: Nos termos da alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, “compete à câmara municipal: a) Elaborar e aprovar o regimento;”. Atento o exposto, nos termos da alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de Regimento da Câmara Municipal.
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PONTO N.º2.2 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA DE HASTA PÚBLICA - ESPAÇOS DE VENDA DO MERCADO MUNICIPAL DE VIZELA: Considerando que: Por deliberação de Câmara de 19 de setembro de 2013, foi aprovada hasta pública – Espaços de Venda do Mercado Municipal de Vizela:
- Loja 133,60 m2 mais 17,70 m2 destinada a diversos ramos, com valor de licitação de 3760.00€;
- Banca de 5m (V1), destinada a frutas/hortícolas, com o valor base de licitação de 829,50€;
- Banca de canto de 3m (V2), destinada a frutas/hortícolas, com o valor base de licitação de 497,50€;
- Banca de 2m (V3), destinada a frutas/hortícolas, com o valor base de licitação de 331,50€.
(ao valor final de arrematação acresce IVA à taxa legal em vigor).
No dia 22 de outubro de 2013, nas instalações do Município de Vizela, decorreu a hasta pública para concessão supra citada; Para a banca de 5m (V1), destinada a frutas/hortícolas foi apresentada uma proposta:
- Proposta única - Gondibacalhau – Comércio Alimentar Lda., pelo valor de 929,50€ (ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor);
Nos termos do ponto 6.18 do Regulamento da Hasta Pública, foi elaborado o respetivo auto de arrematação provisório à Gondibacalhau – Comércio Alimentar Lda.
Para os restantes espaços de venda não foi apresentada qualquer proposta. Assim, nos termos da Lei 169/99, de 14 de setembro, conjugada com o ponto 6.19 do Regulamento da Hasta Pública, submete-se a Reunião de Câmara, no sentido de aprovar, proposta de adjudicação definitiva à Gondibacalhau – Comércio Alimentar Lda., pelo preço de 929,50€ (ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor).
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INTERVENÇÕES ABERTAS AO PÚBLICO:
APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA: