O deputado Altino Bessa, do CDS-PP, enviou ao Ministro da Administração Interna – Administração Eleitoral uma Pergunta no sentido de saber, considerando a ampla reforma das freguesias aprovada e em curso e a proximidade do ato eleitoral autárquico previsto para este ano, que medidas legislativas, administrativas e políticas estão a ser tomadas para que ‘’quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais’’ estejam plenamente assegurados.
Altino Bessa quer também saber que medidas estão a ser concretamente adotadas ou previstas, nomeadamente:
a) No âmbito do esclarecimento dos cidadãos, que evite os problemas detetados noutros atos eleitorais passados, e que se prendem em saber, designadamente, o número de eleitor ou a Junta de freguesia onde se está recenseado?
b) No âmbito da sensibilização dos agentes eleitorais, especialmente afetados pela reorganização, e no âmbito de definição do papel das comissões administrativas e das comissões recenseadoras?
c) No âmbito do processo de atualização dos cadernos eleitorais, do recenseamento eleitoral e da organização geográfica da votação (local de voto), atendendo, nomeadamente, às freguesias com alteração dos limites territoriais e às freguesias agregadas, sem prejuízo das freguesias que não sofrem qualquer alteração?
A preocupação do deputado baseia-se na implementação da reforma autárquica, que, refere, representa novos desafios para a governação local, e que, vertida na agregação significativa de freguesias (todos os municípios do território continental registam agregação de freguesias e/ou alteração dos limites territoriais, com exceção de 46 municípios) e numa ampla e profunda reforma da administração local, tem necessariamente impactos ao nível do recenseamento eleitoral e da próxima eleição dos órgãos das autarquias locais que devem ser acautelados e harmonizados.