A JSD congratula a decisão do Governo em transpor para a nossa ordem jurídica a nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais, onde se inclui a chamada «regra de ouro», no qual é definido que o défice estrutural não deve superar os 0,5% do PIB e que o rácio da dívida pública não pode exceder os 60% do PIB.
A JSD revê, nesta alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, um claro sinal deste governo em querer romper com situações de finanças públicas insustentáveis dos últimos anos, concretizada nos reiterados défices excessivos das contas públicas, um dos principais fatores que conduziu Portugal à atual crise financeira. Pelo menos dois terços dos 27 Estados-membros da União Europeia já transpuseram esta regra na sua ordem jurídica, sinal que a Europa pretende guiar-se por maiores critérios de sustentabilidade.
São as atuais e futuras gerações jovens que têm e terão a responsabilidade de pagar uma dívida que não contraíram e de diminuir drasticamente o endividamento externo, resultado de políticas económicas que não tiveram em consideração a sustentabilidade do país. Há muito tempo que a JSD tem trazido para discussão pública e defendido a aplicação do princípio da Solidariedade Intergeracional, no respeito pelas gerações vindouras, e que se concretiza, entre outras medidas, no limite constitucional ao défice e à dívida orçamental.
Apesar da transposição para a nossa ordem jurídica ser feita através de uma lei de valor reforçado - Lei de Enquadramento Orçamental - a JSD entende que não é suficiente, deve sim revestir carácter constitucional, para que não se corra o risco de uma qualquer maioria conjuntural a poder a alterar. Segundo Hugo Soares “o PS já nos habituou a ser o campeão da dívida, do défict e da hipoteca das novas gerações. Não podemos estar sujeitos a que – assim chegados ao poder – alterem a lei. Mais uma vez fica demonstrada a urgência de iniciarmos o processo de Revisão Constitucional”.
Para o Presidente da JSD, Hugo Soares "a salvaguarda de uma regra que limita o défice das nossas contas públicas e o endividamento público tem dois efeitos: um efeito preventivo nas decisões a tomar quando se trata de contas públicas e um sinal de consciência e respeito para com as próximas gerações. Deve ser um direito fundamental: o direito de todas as gerações terem um futuro condigno e não um futuro a pagar dívida." O Presidente da JSD entende que "estamos perante uma alteração de paradigma na consciência social, no respeito pela sustentabilidade, mas que tal devia ter reflexo a nível constitucional".
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Hugo Soares
Presidente da JSD