O projeto de Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias é discutido hoje na Assembleia da República, por agendamento da maioria PSD/CDS-PP, uma sessão que deverá ser marcada por protestos da Anafre.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que hoje estará representada nas galerias do hemiciclo, anunciou que vai entregar em Bruxelas o comprovativo de que o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica viola normas da Carta Europeia de Autonomia Local.
O projeto de Lei n.º 320/XII e o mapa das freguesias serão votados na sexta-feira, mas o sim da maioria que apoia o Governo deixa já antever a aprovação da lei, na generalidade.
O Governo pretende que novo mapa de freguesias esteja aprovado até ao fim do ano, de forma a não colocar em causa as eleições autárquicas que se realizam em outubro do próximo ano.
Diário Digital com Lusa