Assim:
1. É referida a existência, no Acordo celebrado em julho de 2011, de uma cláusula de silêncio que impedia a divulgação do texto desse contrato.
Não é exato: A cláusula em questão, muito diversamente, dizia que “Todos os outorgantes se vinculam a não fazer quaisquer comentários públicos quer sobre a Fundação Cidade de Guimarães, quer sobre a substituição efectivada, quer sobre a prestação da segunda outorgante no quadro da Administração da Fundação, quer sobre as relações entre os diversos intervenientes aqui outorgantes.”
2. É igualmente referido que, caso a decisão seja desfavorável à Fundação Cidade de Guimarães e esta já esteja extinta, a responsabilidade de pagar as indemnizações poderia ser imputada à Câmara Municipal.
Esta alegação, não correspondendo à verdade, é também completamente destituída de fundamento, por duas razões: Em 1º lugar porque qualquer responsabilidade que possa vir a ser assacada à Câmara em função do passivo da Fundação só poderia e só poderá ser sustentada pelos valores ativos e até esses valores que a Câmara receber da Fundação, aquando da liquidação; Em 2º lugar, porque o acordo de rescisão prevê expressamente essas matérias nos seguintes lineares e cristalinos termos:
Cláusula terceira, n.º1: “A compensação referida na cláusula segunda será objecto de liquidação entre as partes no prazo de 30 dias contados de hoje e paga nos 30 dias seguintes à mesma liquidação” (conforme foi então informado).
Cláusula quarta: “ Os outorgantes reconhecem que em caso algum as obrigações decorrentes do presente acordo e postas a cargo da 1ª outorgante são transmissíveis ou transferíveis para a Câmara Municipal de Guimarães”.
Guimarães, 22 de novembro de 2012
a) O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães,
Dr. António Magalhães