COMUNICADO
No seguimento do ofício expedido para este Município, notificando da proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), a Câmara Municipal de Vizela vem, por este meio, manifestar, publicamente, o seu descontentamento face àquela posição que, uma vez mais, só vem comprovar o desconhecimento que o Governo tem do País, ignorando a importância das freguesias como órgãos autárquicos, sobretudo à relação de proximidade com as populações, que lhes permite assumirem-se como agentes ativos do progresso, combatendo as assimetrias e as desigualdades e promovendo o desenvolvimento económico, social e cultural.
É lamentável que os principais intervenientes em todo o processo de reorganização administrativa territorial autárquica desconheçam a matéria sobre a qual recaem os seus pareceres, conforme se pode comprovar do relatório da UTRAT, segundo o qual existe um lapso na classificação da autarquia de Vizela que deveria pertencer ao nível 3 (três) e não ao nível 2 (dois) como, erradamente, ficou classificada na citada Lei número 22/2012, de 30 de maio.
Face ao exposto, importa, ainda, acrescentar e reiterar que o município de Vizela:
1 - Tudo irá fazer, através de todos os meios legítimos que estão ao seu alcance, para defender de forma intransigente o interesse de todos os Vizelenses;
2 – Entende que deve ser considerada nula e de nenhum efeito a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), tendo em consideração que esta assenta em pressupostos errados;
3 – Prestará todo o apoio necessário às Juntas de Freguesia, no sentido de salvaguardar os seus interesses legalmente protegidos e o estrito conhecimento da lei.
A Câmara Municipal de Vizela