Propostas de Deliberação
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Vizela
O deputado municipal, eleito pela BE para a Assembleia Municipal de Vizela, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art..º. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, vem requerer a V. Ex.ª. que apresente na próxima Assembleia Municipal a seguinte proposta a votação:
Proposta
Cessação imediata da empresa Acquas Callidas, após os devidos esclarecimentos.
Considerando que:
A Abertura das Termas de Vizela são uma realidade, não se justifica a continuidade da Empresa Acquas Callidas, que é uma Parceria Publico Privada com a Câmara Municipal de Vizela 51% do capital social e o Grupo Tesal 49% do capital social. Esta empresa laborou durante meio ano pagando salários e recebendo as receitas da piscina.
Neste momento com a abertura anunciada das Termas de Vizela não se justifica a manutenção desta Empresa de capitais municipais, assim propomos:
O imediato encerramento da empresa Acquas Callidas e a sua extinção; prestação de informações sobre a sua atividade, apresentação de contas, processos pendentes e outros aos deputados da Assembleia Municipal de Vizela.
Informações sobre a não passagem de recibos de quitação aos utentes da piscina, gastos com salários, gastos com seguros, pagamento das prestações à Segurança Social, qual o índice de prestação para o subsidio de férias e subsidio de natal dos trabalhadores transferidos para o Grupo Tesal.
Obrigação e cumprimento do estipulado no contracto com a Companhia de Banhos de Vizela no articulado referente a obrigação de manter o emprego dos ex-trabalhadores das Termas de Vizela. Qual o futuro do hotel?
Vizela, de Julho de 2012
O deputado municipal eleito pelo Bloco de Esquerda,