ERC assume presidência da plataforma de reguladores ibéricos
A ERC preside à plataforma de reguladores que reúne as autoridades reguladoras do audiovisual de Andaluzia, Andorra, Catalunha e Portugal, após uma reunião na sede do Conselho Audiovisual da Catalunha, em Barcelona, no início do mês de fevereiro.
A ERC esteve representada neste encontro pelo seu Presidente, Carlos Magno, e pela vogal do Conselho Regulador, Luísa Roseira. Na reunião, subordinado ao tema da regulação dos serviços de comunicação emergentes, o Presidente da ERC participou com uma intervenção sobre "A paisagem mediática portuguesa depois da próxima batalha".
Das matérias tratadas destacou-se a convergência de conteúdos com diferentes níveis de regulação e complexidade, e a necessidade de os órgãos reguladores apostarem numa maior cooperação internacional, através de uma nova linha de regulação europeia e peninsular, que não se baseie exclusivamente no controlo e sanção, mas também em potenciar fórmulas de autorregulação e corregulação.
A delegação da ERC e as delegações das entidades reguladoras da Catalunha, Andaluzia e Andorra estiveram também reunidas com a presidente do Parlamento da Catalunha, Núria de Gispert, e com o presidente da Comissão de Mercado das Telecomunicações de Espanha, Bernardo Lorenzo.
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Novas audições na ERC sobre o fim do programa «Este Tempo» da Antena 1
Audição de Pedro Rosa Mendes na ERC
A ERC ouviu, em fevereiro, no âmbito do processo em curso sobre o fim do programa de opinião «Este Tempo» da Antena 1, o jornalista Pedro Rosa Mendes. A Entidade realizou também audições aos demais autores do citado programa, Gonçalo Cadilhe, António Granado, Rita Matos e Raquel Freire, bem como ao Diretor de Engenharia e Infraestruturas da RDP, Carlos Gomes e ao consultor na RTP, Elísio de Oliveira.
Recorde-se que as declarações proferidas durante as audições da ERC não são do domínio público, não podendo o órgão regulador revelar os seus conteúdos. O Conselho Regulador tomará uma posição pública sobre o caso, apenas no final do processo.
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Conselho Regulador em audição na Assembleia da República
Audição da ERC na Assembleia da República sobre o serviço público de comunicação social
O Conselho Regulador da ERC foi ouvido na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação da Assembleia da República, no dia 14 de fevereiro. Esta audição inseriu-se no âmbito de um conjunto de colóquios e audições que aquela Comissão Parlamentar está a realizar sobre a temática do serviço público de comunicação social.
DELIBERAÇÕES DO CONSELHO REGULADOR
SONDAGENS
Instauração de procedimento contraordenacional contra a empresa GFK Metris pela violação do disposto nos artigos 3º e 5º da Lei das Sondagens, pela ausência de credenciação da entidade responsável pelo estudo de opinião "Orçamento de Estado 2012"
Instância à TV Minho a que observe o regime legal de divulgação de inquéritos de opinião, com especial enfoque para as obrigações constantes do artigo 8º da Lei das Sondagens, com a concomitante instauração de procedimento contraordenacional, na sequência de participação de António João da Cunha Lopes contra a TV Minho por alegada violação da Lei das Sondagens na realização e divulgação de um estudo de opinião
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Deferimento da reclamação de Rádio e Televisão de Portugal, S.A., da deliberação 1/PUB-R/2011, de 11 de outubro de 2011
OUTROS
Instauração de procedimento contraordenacional, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º, n.º 2, e 75º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, contra o operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação, no dia 7 de janeiro de 2012
LICENÇAS
Renovação, pelo prazo de quinze anos da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Rádio Girão – Empresa de Radiodifusão e Publicidade, Lda., para o concelho de Santana, frequência 92.5 MHz, com a denominação de "Santana FM"
Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Radiurbe – Produção e Comércio de Publicidade Rádio, Unipessoal, Lda., para o concelho de Calheta, frequência 98.8 MHz, com a denominação de "Rádio Calheta"
Renovação pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Adenorma - Associação de Desenvolvimento da Costa Norte da Madeira, IPSS, para o concelho de Porto Moniz, frequência 102.9 MHz, com a denominação de "Rádio Porto Moniz"
CONTRAORDENAÇÕES
Aplicação de uma coima à SIC – Sociedade Independente de Televisão, S.A no montante de 20.000€, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 76º da Lei n.º 27/2007, de 27 de julho, por ter violado, dolosamente, o disposto no n.º 4 do artigo 27º da mesma Lei
CONTEÚDOS
Improcedência das participações contra a SIC, pela transmissão em direto, a 26 de dezembro de 2011, de uma edição especial do programa Peso Pesado
Reprovação da exibição de conteúdos de natureza sexual, na madrugada do dia 27 de dezembro de 2012, sem dar cumprimento à imposição prevista no artigo 27.º, n.º 4, da Lei da Televisão que exige a colocação de um sinal identificativo apropriado, com consequente instauração de procedimento contraordenacional, mais se recomendando à TVI, em observância ao artigo 34º da Lei da Televisão, que exerça maior controlo sobre os conteúdos transmitidos em programas de reality show de modo a prevenir a emissão de elementos que possam contender com a proteção dos públicos mais sensíveis, designadamente crianças e jovens, disponibilizando-se o Conselho Regulador da ERC para encontrar, juntamente com os operadores de televisão, soluções consensuais que previnam eventuais violações dos limites à liberdade de programação, salvaguardando o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e pela ética de antena que vincula a atividade televisiva
Arquivamento do procedimento contra a RTP1 e instauração de processo contraordenacional contra a SIC e a TVI, por violação do artigo 27º, n.º 8, da Lei da Televisão, por, no dia 1 de dezembro de 2011, terem exibido, nos seus serviços noticiosos, imagens do vídeo do Semanário Sol a propósito do alegado estripador de Lisboa, sem que o mesmo fosse acompanhado de advertência prévia sobre o seu conteúdo particularmente violento
Arquivamento da participação de Bruno Perdigão contra a publicação da Sociedade Protetora dos Animais, "O Zoófilo", a propósito de um texto – "Quadras Soltas" – publicado na edição de outubro/dezembro de 2011, por alegada homofobia
PARECERES
Parecer favorável à nomeação de Sidónio Manuel Moniz Bettencourt para o cargo de Subdiretor de Meios e Conteúdos do Centro Regional dos Açores da RTP
Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 135/XI (BE) - "Altera a Lei da Televisão, impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público"
DIREITOS DOS JORNALISTAS
Procedência parcial da queixa do Conselho de Redação da Agência Lusa contra a Agência Lusa, por não cumprimento das regras básicas, éticas e deontológicas do jornalismo, para aceder ao pedido de um assessor do primeiro-ministro