Da Câmara Municipal de Guimarães recebemos o seguinte esclarecimento a propósito da Manifestação do Movimento “Geração À Rasca”
Comunicado
Assunto: Manifestação do Movimento “Geração À Rasca”
Em face de notícias vindas a público sobre a realização de uma manifestação promovida pelo Movimento “Geração À Rasca”, em Guimarães, no próximo dia 12 de Março, cumpre esclarecer o seguinte:
1. O direito de manifestação encontra-se disciplinado pelo Decreto-lei nº 406/74, de 29 de Agosto;
2. No seu artigo 2º, refere tal Decreto-lei que “as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito”;
3. Por não ter sido notificada da realização da manifestação em causa, a Câmara Municipal desconhece em absoluto a sua eventual realização.
Guimarães, 11 de Março de 2011
a) O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães
Dr. António Magalhães