D E C L A R A Ç Ã O D E V O T O
2.2. Proposta de autorização para a prática, pela Câmara, de actos da competencia da Assembleia Municipal;
“A separação de poderes nasceu da necessidade de evitar o arbítrio, o abuso na governação e a concentração absoluta de poderes num único órgão do Estado. Para Montesquieu, "só o poder freia o poder". Desde então foi sentida a necessidade de limitar o poder do Estado, constituindo a separação de poderes um dos princípios fundamentais da democracia moderna. E tal não surgiu por uma questão de elegância ou moda. Não. A separação de poderes surge para evitar o poder absoluto, os abusos na governação e combater a ausência de fiscalização dos actos do governo. Representa a seiva que corre nas veias da democracia, dando-lhe uma outra pujança e dimensão.
Mas hoje, a democracia moderna tem dois pesos e duas medidas. É verdade que a separação de poderes, não pode ser absoluta, na medida em que tem de existir alguma interdependência funcional entre os vários poderes. Porém, a interdependência funcional não significa o aniquilamento da autonomia entre os vários poderes, nem pode impor um sacrifício exagerado a algum deles, que lhe tolha a eficácia.
Na organização política do Estado e, sobretudo, quando ocorrem ciclos de maioria absoluta, temos assistido a um cavalgar do poder executivo sobre o legislativo, colonizando a sua acção. Existem momentos em que não se distingue um do outro.” Separação de poderes: ficção ou realidade, Rui Rangel
Um governo autárquico que queira ser transparente, socialmente justo e politicamente próximo dos cidadãos não poderá, nunca, a troco da fuga ao controlo e fiscalização da Assembleia Municipal, justificar que a rapidez e eficácia das opções do Plano e Orçamento/2011 dependem da inexistência desse controlo politico em matérias fundamentais como,
- Despesas que dêem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico;
- Alienação de bens próprios imobiliários;
- Aquisição de bens imobiliários de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando as respectivas condições gerais;
- Empréstimos de curto prazo para fazer face a dificuldades de tesouraria que possam ocorrer em 2011;
Esta é, se provas faltassem, a evidência que este executivo, ainda que com maioria absoluta nos dois órgãos, só governa numa visão autoritária e omnipresente típico de um tempo que felizmente já não é o nosso. Este é o argumento de tradições autoritárias. Controle é uma palavra chave numa democracia que mereça este nome. Para exercitar-se, ela precisa de instituições e da noção de que nenhuma instituição pode ser absoluta ou total.
Dito isto, a Coligação por Vizela, porque valoriza as instituições e tem uma outra visão democrática votará CONTRA a proposta apresentada.
COLIGAÇÃO POR VIZELA