Resultado deste protocolo, a partir do próximo dia 4 de Janeiro, a Câmara Municipal vai apoiar os munícipes nos processos de legalização de furos, fossas, poços, charcas, nascentes e minas, disponibilizando o atendimento, a recepção de toda a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento e a disponibilização dos formulários necessários.
A Autarquia será responsável por remeter, posteriormente, todo o processo à ARH Norte, evitando assim deslocações dos munícipes às instalações da ARH Norte no Porto e gastos no envio postal.
O prazo para a legalização dos títulos de utilização de recursos hídricos termina a 31 de Maio de 2010. A legalização por mera comunicação está isenta do pagamento de taxas administrativas.
A utilização de água captada para consumo humano, só poderá ser legalizada mediante a apresentação de declaração da respectiva entidade gestora (VIMÁGUA) da impossibilidade de integração na rede pública de água.
Como legalizar uma captação de água subterrânea em águas particulares?
a) A identificação do utilizador;
b) O tipo e a caracterização da utilização;
c) A identificação exacta do local, com indicação exacta das coordenadas geográficas;
d) Os elementos constantes do Anexo I da Portaria n.º1450/2007, de 12 de Novembro, em função da finalidade da captação (captações com meio de extracção superior a 5 Cv).