Vimos por este meio solicitar a V. Ex.ª a divulgação da informação relativamente ao registo de poços, minas, furos e fossa, remetida pela Administração da Região Hidrográfica do Norte I.P. que visa o seguinte
A ARH NORTE (Administração da Região Hidrográfica do Norte I.P.), solicita a divulgação da seguinte informação:
REGULARIZAÇÃO
Situações existentes a 31 de Maio de 2007
OBJECTIVOS
- Permitir uma melhor gestão dos recursos hídricos
- Registo completo e actualizado das utilizações existentes
REGULARIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
- Todas as captações, em dominio particular, com potência de meios de extracção superiores a 5 CV
- Descarga de águas residuais domésticas com infiltração no solo (fossas)
REGULARIZAÇÃO FACULTATIVA
- As captações de águas subterrâneas (furos, minas e poços), com potência de meios de extração inferiores a 5CV
VANTAGENS DA REGULARIZAÇÃO PARA O UTILIZADOR
- Proteger as captações já existentes de outras futuras eventualmente conflituantes
- Garantir os direitos do uso de recurso
NÃO EXISTE QUALQUER TAXA ADMINISTRATIVA ASSOCIADA A ESTE PROCESSO