A Câmara Municipal vai proceder à arrematação em hasta pública do direito de ocupação da loja n.º5 do Mercado Municipal (destinada a Congelados), conforme deliberado na reunião do Executivo Municipal de 8 de Julho transacto.
A arrematação terá lugar no próximo dia 28 de Setembro, pelas 15.00 horas, nas instalações dos Serviços Administrativos, sitos na Rua Dr. Abílio Torres.
Esta arrematação está em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º1 do Regulamento do Mercado Municipal, o que estabelece que o direito de ocupação das lojas do mesmo Mercado poderá ser adjudicado mediante arrematação em hasta pública, observando-se, para tanto, as regras fixadas nos nºs 2, 3 e 4 do citado artigo; e no que respeita à adjudicação, as normas estabelecidas no artigo 9.º do Regulamento mencionado.
Assim sendo, e encontrando-se devoluta a loja n.º5 do Mercado Municipal, o Executivo Municipal aprovou o Regulamento para Adjudicação em Hasta Pública do Direito de Ocupação da Loja n.º5 do Mercado Municipal.