que, a partir do próximo dia 6 de fevereiro, entra em vigor o novo Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, de acordo com a alteração aprovada em reunião de Câmara de 4 de dezembro de 2014 e sessão da Assembleia Municipal de 22 de dezembro de 2014.
O aviso foi publicado hoje no Diário da República (Edital n.º63/2015, Diário da República, 2.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2015).
Ver link: https://dre.pt/application/file/66285399.